Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: Normas penais em branco são aquelas que necessitam de complementação por outra norma, mas a definição correta se refere a normas que precisam de uma norma infralegal (ou seja, uma norma de hierarquia inferior) para serem plenamente aplicáveis. Assim, a alternativa E, que afirma que as normas penais em branco necessitam de complementação por outra norma de mesma fonte legislativa, está incorreta. O correto é que elas dependem da norma infralegal que pode ser editada por uma autoridade administrativa ou outro órgão competente.

Alternativas incorretas:

A: A lei mais favorável é de aplicação imediata, inclusive no período de vacatio, pois a sua aplicação se dá independentemente do início da vigência da norma, conforme o princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 5º, XL da CF e no art. 2º do CP.

B: Havendo decisão transitada em julgado, cabe ao juiz da execução aplicar a lei mais favorável, já que o art. 5º, XL da CF garante que a lei penal mais benéfica deve ser aplicada em qualquer fase do processo, mesmo após o trânsito em julgado.

C: Reconhecida a abolitio criminis, causa de extinção da punibilidade, os efeitos penais se apagam, mas os efeitos civis podem permanecer, o que está em conformidade com o art. 91 do CP, que menciona a separação entre efeitos penais e civis.

D: A lei intermediária não é considerada extrativa; a lei intermediária é a que aparece entre a lei anterior e a nova, podendo ser mais ou menos benéfica. A extratividade se refere à possibilidade de uma lei que revoga outra, mas não se aplica no contexto da lei intermediária.