Arão foi denunciado em ação penal na qual lhe foi imputada a prática de conduta típica prevista em lei temporária. Considerando que foi ultrapassado o prazo de vigência da menciona

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa D está correta porque, segundo o artigo 3º do Código Penal, as leis penais temporárias ou excepcionais são aplicáveis durante o seu período de vigência. Após o término da vigência, a conduta tipificada pela norma deixa de ser considerada crime. Contudo, se a conduta foi praticada enquanto a lei estava em vigor, ela permanece incriminada e punível, podendo ser processada e julgada, mesmo que a lei tenha perdido a eficácia. Isso se deve ao princípio da legalidade e ao fato de que a lei que tipificou a conduta era válida à época dos fatos.

Alternativas incorretas:

A: Afirma que a conduta deixa de ser punível, exceto se houver danos a terceiros. Essa opção está incorreta, pois a conduta permanece incriminada e punível independentemente de danos a terceiros, desde que praticada durante a vigência da lei.

B: Indica que a pena permanece aplicável, porém de maneira atenuada. Isso está incorreto, pois a perda de vigência da lei não implica em uma aplicação atenuada da pena, mas sim na não aplicação da norma que a tipificava.

C: Alega que a nova legislação impõe a abolição da imputabilidade. Essa afirmação está errada, já que a abolição da imputabilidade se relaciona a questões de capacidade penal do agente, que não é afetada pela vigência da norma.

E: Sugere que a conduta praticada é fulminada pela prescrição. Essa opção é incorreta, pois a prescrição se refere ao prazo para o Estado exercer seu direito de punir, não se confundindo com a perda de vigência da norma que tipifica a conduta, que é o foco da questão.