Acerca da aplicação da lei penal, analise as disposições a seguir. I. A lei penal excepcional é dotada de ultratividade e aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa D está correta porque a afirmação I é verdadeira: a lei penal excepcional, ao ser revogada, mantém sua eficácia para os fatos que ocorreram durante sua vigência, um princípio conhecido como ultratividade. Isso é sustentado pelo artigo 3º do Código Penal Brasileiro, que trata da aplicação da lei penal. A afirmação III também é verdadeira, pois a teoria da atividade é a regra aplicada para a definição do tempo do crime, significando que considera o momento em que a ação ou a omissão ocorre, independentemente do resultado. Portanto, a combinação de I e III justifica a alternativa D como a correta.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa é incorreta porque não considera a terceira afirmação (III), que também é verdadeira e deveria ser incluída para a opção ser correta.

B: A alternativa II é incorreta porque a afirmação de que a regra da irretroatividade da lei penal não admite exceções não está correta; existem exceções, como no caso de leis mais benéficas ao réu, em que a nova lei pode retroagir.

C: Esta alternativa é incorreta porque afirma que apenas I e II estão corretas, desconsiderando a verdade da afirmação III, que é crucial para a análise da aplicação da lei penal.

E: A alternativa E é incorreta porque inclui a afirmação II, que é falsa, uma vez que existem exceções à regra da irretroatividade da lei penal, como já mencionado.