De acordo com as normas e os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa C está correta porque a lei temporária é aquela que tem um prazo determinado de vigência. Segundo o artigo 3º do Código Penal, a lei temporária, mesmo após o término de sua duração, ainda se aplica aos fatos que ocorreram durante seu período de vigência. Isso significa que os atos praticados enquanto a lei estava em vigor permanecem sujeitos a essa lei, mesmo que ela não esteja mais em vigor no momento da apreciação do fato. Essa interpretação é suportada pela doutrina majoritária e pela jurisprudência, que reconhecem a eficácia dos atos praticados sob a vigência da norma temporária.

Alternativas incorretas:

A: A alternativa A é incorreta porque as normas penais incriminadoras devem ser criadas exclusivamente por meio de lei, e não por convenções ou decretos legislativos. O princípio da legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal, exige que a criação de tipos penais ocorra através de lei formal e material.

B: A alternativa B está errada, pois considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, e não no momento do resultado. O Código Penal brasileiro, em seu artigo 14, define que a consumação do crime ocorre com a prática da conduta tipificada, embora o resultado seja um elemento essencial em certos tipos penais.

D: A alternativa D é incorreta, pois as regras gerais do Código Penal não se aplicam a crimes previstos em leis especiais quando estas dispõem de maneira diversa. O princípio da especialidade determina que a norma especial prevalece sobre a norma geral no caso de conflito entre elas.

E: A alternativa E é falsa, pois a aplicação da lei penal posterior mais benéfica aos fatos anteriores está condicionada à inexistência de uma sentença condenatória transitada em julgado. Caso haja uma decisão definitiva, a retroatividade da lei mais benéfica não se aplica, em respeito ao princípio da coisa julgada.