Em razão da situação política do país, foi elaborada e publicada, em 01.01.2017, lei de conteúdo penal prevendo que, especificamente durante o período de 01.02.2017 até 30.11.2017,

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa B está correta porque a lei que aumentou a pena para o crime de corrupção passiva foi uma lei temporária, que vigorou especificamente entre 01.02.2017 e 30.11.2017. Como o crime ocorreu durante o período de vigência dessa lei, a pena aplicável é a que estava prevista na norma temporária, ou seja, de 03 a 15 anos de reclusão e multa. Após o término do período, a lei anterior do Código Penal voltaria a ser aplicada, mas como a denúncia ocorreu em 2018, a pena a ser aplicada deve ser a da lei que vigorava na época do crime, respeitando a temporalidade da norma penal.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa se aplica a leis que aumentam penas, mas a conduta ocorreu durante a vigência da lei mais gravosa, portanto, a pena correta é a da lei temporária.

C: A alternativa está incorreta, pois o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica aqui, uma vez que a conduta foi praticada durante a vigência da lei que elevou a pena, e não após seu término.

D: Esta alternativa é incorreta porque, embora a norma vigesse na data dos fatos, a natureza excepcional da lei não muda o fato de que, como a conduta aconteceu dentro do período de vigência, a pena correta a ser aplicada é a que estava prevista na norma temporária, que é de 03 a 15 anos.

E: A alternativa está incorreta, pois a aplicação por analogia da lei penal mais favorável ao réu não se justifica, uma vez que a lei temporária já estabeleceu uma pena mais severa que deve ser aplicada ao crime que ocorreu durante seu período de vigência.