Questão FC60904
Determinado estado, membro da Federação, editou lei excepcional em 1º de março de 2011, criminalizando a conduta de utilizar telefone celular no interior de agências bancárias. Com
Lei Penal
FGV · 2012
Com base no fato relatado, assinale a afirmativa correta.
- Não será aplicada ao fato praticado durante sua vigência, cessadas as circunstâncias que a determinaram.
- É inconstitucional por força do princípio da culpabilidade.
- É inconstitucional porque somente a União pode legislar em matéria de direito penal.
- Poderá retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência por força do brocardo in dubio pro societate.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A norma estadual que tipifica crime por usar celular em agência bancária é inconstitucional, porque a Constituição Federal reserva à União a matéria penal.
O texto constitucional prevê, em Art. 22, I, a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, razão por que Estados não podem criar tipos penais nem impor penas.
Na prática, tal lei será apta a ser afastada pelo Judiciário por usurpar competência legislativa federal. Estados podem adotar medidas administrativas ou regulatórias no âmbito de suas competências, porém não têm autoridade para criminalizar condutas.
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