Questão FC60905
Relativamente aos princípios de direito penal, analise as afirmativas a seguir. I Os crimes praticados na vigência da leis temporárias, quando criadas por estas, não se sujeitam a
Lei Penal
I Os crimes praticados na vigência da leis temporárias, quando criadas por estas, não se sujeitam a abolitio criminis em razão do término de sua vigência.
II Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
III A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, sendo asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Assinale:
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: Todas as afirmativas estão corretas. A afirmativa I é correta porque os crimes praticados sob a vigência de leis temporárias não são abrangidos pela abolitio criminis após o término da validade da lei, uma vez que a abolitio criminis implica na extinção da tipicidade penal, o que não se aplica a leis que têm prazo determinado. A afirmativa II está correta pois descreve com precisão o local e o momento da prática do crime conforme o artigo 6º do Código Penal, que estabelece que o crime é considerado praticado no lugar onde ocorreu a ação ou omissão e onde se produziu o resultado. A afirmativa III também está correta, pois a execução penal deve respeitar as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que prevê que as presidiárias tenham condições para manter seus filhos durante o período de amamentação, assegurando a dignidade e o bem-estar das mães e crianças.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta pois afirma que nenhuma afirmativa está correta, quando na verdade todas estão corretas conforme a explicação dada.
B: Esta alternativa está incorreta pois afirma que apenas as afirmativas I e II estão corretas, desconsiderando que a afirmativa III também é verdadeira, conforme estabelecido pela legislação.
C: Esta alternativa está incorreta porque afirma que somente as afirmativas I e III estão corretas, ignorando que a afirmativa II também é correta e faz parte da descrição do crime no Código Penal.
D: Esta alternativa está incorreta pois afirma que apenas as afirmativas II e III estão corretas, desconsiderando a validade da afirmativa I sobre a abolitio criminis em leis temporárias.
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