Questão FC60906
A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa correta.
Lei Penal
- A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente não se aplica aos fatos praticados durante a vigência de uma lei temporária.
- A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, com exceção daqueles que já tiverem sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado.
- A lei penal mais gravosa pode retroagir, aplicando-se a fatos praticados anteriormente à sua vigência, desde que trate de crimes hediondos, tortura ou tráfico de drogas, como expressamente ressalvado na Constituição.
- Quando um fato é praticado na vigência de uma determinada lei e ocorre uma mudança que gera uma situação mais gravosa para o agente, ocorrerá a ultratividade da lei penal mais favorável, salvo se houver a edição de uma outra lei ainda mais gravosa, situação em que prevalecerá a lei intermediária.
- A lei penal posterior que de qualquer forma prejudicar o agente não se aplica aos fatos praticados anteriormente, salvo se houver previsão expressa na própria lei nova.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa A está correta porque a lei penal temporária, conforme disposto no artigo 3º do Código Penal, tem sua aplicação restrita ao período de sua vigência. Assim, mesmo que uma lei penal posterior favoreça o agente, ela não se aplicará a fatos praticados enquanto uma lei temporária estava em vigor. O princípio da legalidade e da irretroatividade da lei penal, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal, reforça que as leis penais mais benéficas podem retroagir, mas somente em relação a fatos ocorridos durante a sua vigência, e não em relação a leis temporárias.
Alternativas incorretas:
B: A opção B está incorreta porque, embora a lei penal posterior que favoreça o agente realmente se aplique a fatos anteriores, não se pode ignorar que, se esses fatos ocorreram sob a vigência de uma lei temporária, a nova lei não terá efeito sobre eles.
C: A alternativa C é errada porque a Constituição não permite a retroatividade de leis penais mais gravosas, independentemente do tipo de crime. A regra geral é que as leis penais mais gravosas não retroagem, salvo disposições expressas em contrário.
D: A alternativa D está incorreta pois menciona a ultratividade da lei penal mais favorável, mas não considera que, em caso de lei temporária, a aplicação deve respeitar o período de vigência da lei. Além disso, a referência a uma "lei intermediária" não se aplica ao contexto da retroatividade penal.
E: A opção E é incorreta porque afirma que a lei penal que prejudica o agente pode ser aplicada a fatos anteriores, o que contraria o princípio da irretroatividade da lei penal, salvo disposições expressas que permitam tal aplicação, mas isso não se aplica de forma geral.
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