Questão FC60907
Assinale a alternativa correta.
Lei Penal
- Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a instauração de processo criminal.
- Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência.
- Cessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigência.
- O princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da lei temporária sejam processados criminalmente.
- Terminado o prazo de vigência da lei temporária, ocorrerá a abolitio criminis, libertando-se os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta porque, de acordo com o artigo 3º do Código Penal, a lei temporária se aplica aos fatos ocorridos durante sua vigência. Assim, todos os atos ilícitos praticados enquanto a lei estava em vigor podem ser processados mesmo após a expiração do prazo de validade da norma. A legislação não retroage, e a responsabilidade penal dos indivíduos que cometeram o crime nesse período permanece, independentemente do término da vigência da lei.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa é incorreta porque, embora o prazo de validade da lei temporária tenha expirado, isso não impede a instauração de processo criminal para os crimes cometidos durante a vigência da lei. O flagrante não é a questão, mas sim a possibilidade de processar quem cometeu o crime antes da expiração.
C: A alternativa C está errada, pois a cessação da vigência da lei temporária não implica a prescrição automática dos crimes cometidos durante sua vigência. A prescrição deve ser analisada conforme os prazos legais estabelecidos, e não é afetada pela expiração da norma.
D: Esta alternativa é incorreta porque não existe o princípio da ultra-atividade da lei penal que permita o processamento por crimes praticados até três anos após o término da vigência da lei temporária. A lei penal só se aplica durante o tempo em que está vigente.
E: A alternativa E é errada, uma vez que a extinção da vigência de uma lei temporária não gera a abolitio criminis. Os indivíduos que foram condenados ou estão presos por crimes cometidos durante a vigência da lei não são automaticamente libertados apenas pela expiração da norma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em