Questão FC60908
No ano de 2020, durante a pandemia de Covid 19, após uma briga por prioridade na vacinação, Caio disparou três tiros com sua arma de fogo na direção de Tício, que foi atingido e le
Lei Penal
FGV · 2024
Com base nos dados narrados, pode-se afirmar corretamente que
- Caio tornou-se inimputável posteriormente e pode ser responsabilizado criminalmente, pois o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.
- Caio praticou o crime de homicídio extemporâneo, pois o Código Penal adota a teoria da ubiquidade quanto ao tempo do crime.
- Caio é considerado inimputável quanto ao fato narrado, pois a legislação adota a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime.
- Caio tornou-se imputável posteriormente e pode ser responsabilizado pelo crime de homicídio, uma vez que o Código Penal adota a teoria da ultra-atividade quanto ao tempo do crime.
- Caio é considerado retroativamente imputável, uma vez que o resultado consumou-se quando o mesmo já havia atingido a maioridade penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: Caio é considerado inimputável quanto ao fato narrado, pois a legislação adota a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime. Segundo o art. 4º do Código Penal, o tempo do crime é determinado pelo momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado. Como Caio tinha 17 anos, 11 meses e 26 dias no dia do ato, ele era menor de idade e, portanto, inimputável, conforme o art. 104 do CP, que estabelece a inimputabilidade dos menores de 18 anos.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta porque a teoria do resultado não se aplica ao caso. O que define a imputabilidade ou inimputabilidade é a idade do autor no momento da conduta, e não o resultado posterior.
B: A expressão "crime de homicídio extemporâneo" é incorreta, pois não existe essa classificação no Código Penal. A teoria da ubiquidade se refere ao tempo e lugar do crime, mas não altera a questão da imputabilidade de Caio.
D: A alternativa está errada porque a ultra-atividade não se aplica ao caso. Caio, sendo menor de idade no momento do crime, é considerado inimputável, independentemente de seu status de imputabilidade após a consumação do crime.
E: Esta alternativa é incorreta, pois Caio era inimputável no momento da conduta, independentemente de ter atingido a maioridade penal após o resultado. O tempo do crime é determinado pela data da ação, que ocorreu quando ele ainda era menor.
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