No tocante às normas gerais do Direito Penal, analise as afirmações a seguir. I. A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A afirmação II está correta, pois, de acordo com o princípio da atividade, o crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, mesmo que o resultado ocorra em momento posterior. Esse conceito está fundamentado no art. 4º do Código Penal, que trata do tempo do crime, estabelecendo que o momento da ação ou omissão é o relevante para a tipificação penal.

Alternativas incorretas:

A: A alternativa I está incorreta, pois a pena cumprida no estrangeiro pode ser computada na pena imposta no Brasil, conforme o art. 8º do Código Penal, que prevê que a pena já cumprida em outro país deve ser considerada para atenuar a pena no Brasil, caso os crimes sejam idênticos.

C: A alternativa III também está incorreta, pois embora seja verdade que ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime (art. 1º do Código Penal), a execução e os efeitos penais da sentença condenatória não cessam automaticamente; eles permanecem, salvo se a nova lei prever a extinção da punibilidade ou a revisão da condenação.

D: A alternativa III com a combinação da II resulta em uma opção incorreta, pois a afirmação III apresenta um erro conceitual sobre os efeitos da lei penal nova, como mencionado na explicação anterior.

E: A alternativa I, que afirma que a pena cumprida no exterior não atenua a pena brasileira, é errada por conta da possibilidade de computação da pena cumprida, conforme o art. 8º do Código Penal. Portanto, a alternativa I é incorreta.