Questão FC60914
Laura, nascida em 21 de fevereiro de 2000, é inimiga declarada de Lívia, nascida em 14 de dezembro de 1999, sendo que o principal motivo da rivalidade está no fato de que Lívia tem
Lei Penal
FGV · 2018
Durante uma festa, em 19 de fevereiro de 2018, Laura vem a saber que Lívia anunciou para todos que tentaria manter relações sexuais com o referido namorado. Soube, ainda, que Lívia disse que, na semana seguinte, iria desferir um tapa no rosto de Laura, na frente de seus colegas, como forma de humilhá-la.
Diante disso, para evitar que as ameaças de Lívia se concretizassem, Laura, durante a festa, desfere facadas no peito de Lívia, mas terceiros intervêm e encaminham Lívia diretamente para o hospital. Dois dias depois, Lívia vem a falecer em virtude dos golpes sofridos.
Descobertos os fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Laura pela prática do crime de homicídio qualificado.
Confirmados integralmente os fatos, a defesa técnica de Laura deverá pleitear o reconhecimento da
- inimputabilidade da agente.
- legítima defesa.
- inexigibilidade de conduta diversa.
- atenuante da menoridade relativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Inimputabilidade: deve ser pleiteado o reconhecimento porque, no momento da ação (19/02/2018), Laura ainda era menor de 18 anos.
O Código Penal, no art. 27, estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à legislação especial, isto é, ao ECA. O art. 4º do CP adota a teoria da atividade, considerando o crime praticado no momento da ação ou omissão, não no momento do resultado.
Portanto, embora o resultado morte tenha se consumado dois dias depois, quando Laura já completara 18 anos, aplica‑se a inimputabilidade pelo fato de ela ser menor ao tempo da ação, cabendo medidas socioeducativas previstas no ECA.
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