Em relação à teoria da norma penal, no que concerne à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, ao tempo do crime e ao princípio da legalidade, é correto afirmar que:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa E está correta porque, nas situações de crime continuado e crime permanente, a aplicação de uma lei penal mais gravosa que entre em vigor durante a continuidade ou permanência do crime não viola o princípio da irretroatividade da lei penal. Isso ocorre porque, segundo o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e o artigo 4º do Código Penal, a lei penal mais gravosa pode ser aplicada aos crimes que ainda estão em andamento. Portanto, a continuidade ou a permanência do crime permite que a nova lei mais severa seja aplicada, desde que não haja uma proibição expressa na nova norma.

Alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque considera que o crime é cometido tanto no momento da ação ou omissão quanto no do resultado. Porém, a teoria do momento do crime (art. 4º do CP) estabelece que o crime é considerado cometido no momento da ação ou omissão, não podendo ser considerado no momento do resultado, a não ser que a norma penal especifique de forma clara essa possibilidade.

B: A alternativa B é incorreta porque a existência de norma penal em branco não viola o princípio da legalidade. A norma penal em branco é aquela que remete a outra norma (complementar) para sua definição completa. Desde que essa norma remissiva seja acessível e conhecida, não há violação ao princípio da legalidade.

C: A alternativa C está incorreta porque as leis excepcionais e temporárias, conforme o artigo 3º do Código Penal, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Elas continuam a ter validade, desde que respeitados os limites temporais e a excepcionalidade que justificam sua criação.

D: A alternativa D é incorreta porque o instituto da abolitio criminis se aplica a todos os fatos criminosos que não tenham sido alcançados por uma sentença penal condenatória transitada em julgado, independentemente de terem sido consolidados ou não. Portanto, não é correto afirmar que se aplica apenas aos fatos anteriormente consolidados.