Questão FC60918
Na solução do conflito aparente de normas penais, assinale a afirmativa correta.
Lei Penal
FGV · 2024
- O princípio da especialidade afirma que o ordenamento penal somente protege os bens jurídicos mais importantes para a vida pacífica em sociedade.
- O princípio da taxatividade estabelece a prevalência da norma penal que descreve condutas de observância obrigatória para fins de proteção fiscal.
- O princípio da fungibilidade considera a equivalência entre normas penais incriminadoras, que são preponderantes em relação às normas penais permissivas e explicativas.
- O princípio da fragmentariedade considera a prevalência da norma penal que contém todos os elementos da norma geral, além de outros que a tornam distinta.
- O princípio da alternatividade estabelece que, nos crimes de conteúdo variável, a incursão delitiva será única, ainda que sejam múltiplas as condutas típicas praticadas pelo mesmo sujeito no mesmo contexto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: O princípio da alternatividade realmente se aplica aos crimes de conteúdo variável, onde a conduta típica pode ser considerada única, mesmo que haja múltiplas ações do agente no mesmo contexto. Esse princípio é importante para evitar a duplicidade de responsabilização penal por condutas que, embora distintas, têm um resultado ou um contexto comum. A doutrina de Direito Penal defende que, nesses casos, deve-se buscar uma solução que não aumente desproporcionalmente a pena do agente, respeitando os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Alternativas incorretas:
A: O princípio da especialidade não diz respeito apenas à proteção de bens jurídicos mais importantes, mas sim à aplicação da norma mais específica em relação a uma norma mais genérica quando ambas tratam da mesma conduta. Portanto, a afirmação está incorreta.
B: O princípio da taxatividade não se refere à prevalência de normas que descrevem condutas fiscais, mas sim ao princípio de que as leis penais devem ser claras e precisas, não permitindo interpretações extensivas que possam prejudicar o réu. A alternativa confunde conceitos e não aborda a correta aplicação da taxatividade.
C: O princípio da fungibilidade não é um conceito aceito na doutrina penal como um critério para resolver conflitos de normas. O que se aplica são os princípios da especialidade e da subsidiariedade, que tratam da relação entre normas incriminadoras e permissivas, e não de equivalência entre elas. Assim, a alternativa está incorreta.
D: O princípio da fragmentariedade afirma que o Direito Penal deve intervir apenas quando a proteção de bens jurídicos é realmente necessária, e não se refere à prevalência de normas que contêm todos os elementos de uma norma geral. A descrição apresentada na alternativa não condiz com o conceito de fragmentariedade e, portanto, está errada.
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