FC ConcursosFC Concursos

Questão FC60922

João, primário e de bons antecedentes, utilizando-se de um documento particular falso criado por terceira pessoa exclusivamente para tal fim, obteve indevida vantagem econômica em

Lei Penal

FGV · 2016

João, primário e de bons antecedentes, utilizando-se de um documento particular falso criado por terceira pessoa exclusivamente para tal fim, obteve indevida vantagem econômica em prejuízo de Tamires, exaurindo o potencial lesivo da documentação. Descobertos os fatos dias depois, foi oferecida denúncia pela prática dos crimes de estelionato e uso de documento particular falso, em concurso formal, restando tipificado sua conduta da seguinte forma: artigos 171 e 304 c/c 298, na forma do Art. 70, todos do Código Penal.
Em resposta à acusação, buscando possibilitar que o Ministério Público ofereça proposta de suspensão do processo, deverá o advogado de João requerer o reconhecimento, desde já, de crime único, com base na aplicação do princípio da
  1. Especialidade.
  2. Consunção.
  3. Subsidiariedade.
  4. Alternatividade.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A resposta correta é a aplicação do princípio da Consunção, que determina que um delito de menor gravidade, quando integra a etapa ou o meio de execução de um delito mais grave, é absorvido por este, restando apenas o crime principal punível.

No caso, o uso de documento particular falso serviu unicamente como meio para consumar o estelionato, tendo o falso exaurido sua potencialidade lesiva. Assim, há crime único, não cumulação de penas.

Pedindo desde já o reconhecimento da consunção, o advogado busca que a conduta seja tratada como um só crime, possibilitando ao Ministério Público oferecer proposta de suspensão condicional do processo ou medida equivalente.

Esse entendimento está consolidado na jurisprudência, pois quando o falso se esgota no estelionato, é por este absorvido.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo