Questão FC60926
Para fins de incidência da lei brasileira, o Código Penal regulamenta o tempo e o lugar do crime. De acordo com o referido diploma normativo, assinale a afirmativa correta.
Lei Penal
FGV · 2023
De acordo com o referido diploma normativo, assinale a afirmativa correta.
- A lei brasileira é aplicável aos crimes ocorridos a bordo de embarcações e aeronaves públicas estrangeiras, quando atracadas em porto ou em pouso em solo nacional.
- Para fins de aplicação da lei penal no tempo e no espaço, considera-se praticado o crime no lugar e no momento da ação e do resultado.
- A lei temporária é aplicada ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração, exceto se cessadas as circunstâncias que a determinaram.
- As embarcações brasileiras, de natureza pública ou privada, que estejam em alto-mar ou em mar territorial brasileiro, são consideradas extensão do território nacional.
- O atentado à vida do presidente da República é o caso de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, devendo o autor do fato ingressar em território nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: O §1º do art. 5º do Código Penal é claro ao considerar como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras — tanto públicas quanto privadas — quando em alto-mar ou espaço aéreo internacional, além do próprio mar territorial. Isso fundamenta juridicamente a extraterritorialidade da lei penal brasileira nesses casos, mesmo fora do território físico do país.
Código Penal
Art. 5º § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
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