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Questão FC60928

Acerca de aplicação da lei penal, nos termos do vigente Código Penal, avalie as afirmativas a seguir. I. Por força do princípio da especialidade, as regras gerais do Código Penal a

Lei Penal

FGV · 2023

Acerca de aplicação da lei penal, nos termos do vigente Código Penal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Por força do princípio da especialidade, as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, ainda que está disponha de modo diverso.
II. Por força do princípio da soberania, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, com prevalência absoluta sobre convenções tratados e regras de direito internacional.
III. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Está correto o que se afirmar em
  1. I, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A afirmativa III está correta, pois de acordo com o artigo 6º do Código Penal Brasileiro, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Essa é uma interpretação direta da norma que define o lugar do crime, sendo fundamental para a aplicação da lei penal.


Alternativas incorretas:

A: A afirmativa I está incorreta, pois o princípio da especialidade estabelece que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Portanto, se uma lei especial regula um fato específico de maneira diversa, aplica-se essa norma especial e não as regras gerais do Código Penal.


B: A afirmativa I está incorreta, conforme explicado acima, e a afirmativa III está correta. Portanto, a combinação I e III não pode ser considerada correta.


C: A afirmativa II está errada, pois o princípio da soberania afirma que a lei penal brasileira se aplica aos crimes cometidos em território nacional, mas isso não implica que prevaleça sobre convenções e tratados internacionais, que podem prever situações de extraterritorialidade ou normas mais benéficas ao réu. Assim, a afirmação não é verdadeira.


E: A afirmativa I e a II estão incorretas, como exposto, e apenas a III está correta. Portanto, não é possível afirmar que todas estão corretas.

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