Com relação à aplicação da lei penal no espaço, segundo o vigente Código Penal, assinale a afirmativa correta.

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa D está correta porque, de acordo com o artigo 7º do Código Penal Brasileiro, o crime de genocídio é um dos delitos que admite a aplicação da lei penal brasileira mesmo quando cometido no exterior, desde que o agente seja brasileiro ou domiciliado no Brasil. Este princípio está relacionado ao conceito de proteção de interesses fundamentais do Estado, como a defesa dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana.

Alternativas incorretas:

A: A afirmativa A está incorreta porque, segundo o Código Penal, tanto as embarcações e aeronaves de natureza pública quanto as de natureza privada são consideradas como extensão do território nacional para fins penais. Portanto, a limitação apenas às embarcações públicas não é correta.

B: A afirmativa B é errada, pois a lei penal brasileira se aplica a fatos praticados em embarcações brasileiras, mas não se limita apenas a embarcações ancoradas em porto estrangeiro. A aplicação da lei penal ocorre independentemente da localização se a embarcação for brasileira, mas deve-se considerar a legislação específica.

C: A alternativa C está incorreta porque a lei penal brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos a bordo de embarcações ou aeronaves estrangeiras em determinadas circunstâncias, como no caso de crimes que afetem interesses nacionais ou a segurança pública do Brasil.

E: A afirmativa E não está correta, pois, embora a lei brasileira não se aplique a crimes em aeronaves privadas estrangeiras em geral, existem exceções considerando o contexto de proteção de interesses brasileiros, caso o crime tenha repercussões no Brasil ou envolva cidadãos brasileiros.