Questão FC60932
Com relação ao tempo e ao local do crime, analise as afirmativas a seguir. I. O tempo do crime, de acordo com o Código Penal, é definido pelo momento em que o resultado ocorre. Tan
Lei Penal
FGV · 2013
I. O tempo do crime, de acordo com o Código Penal, é definido pelo momento em que o resultado ocorre. Tanto é assim, que a competência territorial do magistrado leva em consideração esse mesmo critério.
II. A Teoria da Atividade foi utilizada pelo Código Penal para definir o local do crime, tendo em vista que se considera local do crime apenas aquele em que ocorreu a ação ou omissão.
III. Para efeitos penais, consideram‐se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
Assinale:
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A afirmativa III está correta, pois, segundo o artigo 5º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, considera-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, independentemente de onde se encontrem. Essa regra garante a aplicação da lei penal brasileira em situações em que a soberania nacional está envolvida, mesmo fora do território continental.
Alternativas incorretas:
A: A afirmativa II está incorreta, pois, embora o Código Penal utilize a Teoria da Atividade para definir o local do crime, considera-se também o local onde ocorreu o resultado do crime e não apenas a ação ou omissão. Portanto, a definição não é restrita apenas à ação ou omissão.
B: A afirmativa I está incorreta, pois o tempo do crime, segundo o artigo 4º do Código Penal, é definido pelo momento em que se consumou a infração, que pode ser anterior ao resultado. Assim, a competência territorial do magistrado considera o local da ação ou do resultado, não apenas o momento do resultado.
D: A afirmativa II, como mencionado anteriormente, é incorreta, pois a definição de local do crime não se restringe à ação ou omissão, mas inclui o resultado também.
E: A afirmativa III está correta, mas a alternativa E não é aplicável, pois foi a única que ficou correta, enquanto as demais apresentaram erros conceituais.
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