Questão FC60933
John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no
Lei Penal
FGV · 2012
Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira
- não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense.
- é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional.
- é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro.
- não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação penal brasileira alcança crimes cometidos no território nacional.
O fundamento encontra-se no Art. 5º do Código Penal, que institui o princípio da territorialidade, e no seu §2º, que dispõe ser aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada quando estas se encontrem em porto ou no mar territorial do Brasil.
Como o homicídio aconteceu a bordo de embarcação particular atracada no Porto de Santos, entende-se que o local do crime é território nacional, portanto a norma penal brasileira rege a conduta, podendo o autor ser processado e julgado conforme o direito penal brasileiro, observadas convenções e tratados internacionais pertinentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em