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Questão FC60934

Assinale a alternativa que apresente local que não é considerado como extensão do território nacional para os efeitos penais.

Lei Penal

FGV · 2010

Assinale a alternativa que apresente local que não é considerado como extensão do território nacional para os efeitos penais.
  1. aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, desde que o crime figure entre aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
  2. as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto- mar.
  3. as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública, onde quer que se encontrem.
  4. aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
  5. as embarcações e aeronaves brasileiras, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa A está correta porque, de acordo com o art. 5º do Código Penal Brasileiro, as aeronaves ou embarcações brasileiras, quando em território estrangeiro, são consideradas extensão do território nacional somente se o crime cometido for tipificado em tratados ou convenções internacionais que o Brasil se comprometeu a reprimir. Isso significa que, na ausência de um tratado específico, o Brasil não pode exercer sua jurisdição penal sobre esses crimes ocorridos fora do seu território.


Alternativas incorretas:

B: A alternativa B está incorreta porque, segundo o art. 5º do Código Penal, as aeronaves e embarcações brasileiras, quando se encontram no espaço aéreo ou em alto-mar, são de fato consideradas extensão do território nacional, podendo o Brasil exercer sua jurisdição sobre os crimes cometidos nessas circunstâncias.


C: A alternativa C é incorreta, pois as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, independentemente de onde se encontrem, são consideradas extensão do território nacional, e portanto o Brasil pode atuar penalmente sobre crimes cometidos nessas embarcações.


D: A alternativa D está errada porque aeronaves ou embarcações estrangeiras, mesmo que estejam no território nacional ou no espaço aéreo brasileiro, não são consideradas extensão do território nacional. O Brasil não pode exercer sua jurisdição penal sobre elas, a menos que haja um tratado que preveja essa possibilidade.


E: A alternativa E é incorreta, pois as embarcações e aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, são consideradas extensão do território nacional. O Brasil pode exercer sua jurisdição penal sobre essas embarcações independentemente de sua localização geográfica.

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