Um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, está sujeito à aplicação da segui

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "a" está correta porque, de acordo com o artigo 5º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, a lei penal brasileira é aplicável a crimes cometidos em "embarcações privadas" de nacionalidade brasileira, independentemente de estarem em águas territoriais ou em alto-mar. A regra da territorialidade se estende às embarcações brasileiras, assegurando que a legislação nacional se aplique a atos ilícitos ocorridos em alto-mar, protegendo assim os interesses do Estado brasileiro e seus cidadãos.

Alternativas incorretas:

B: A alternativa "b" está incorreta porque a lei penal do país de onde a embarcação partiu não se aplica automaticamente a crimes cometidos em alto-mar em embarcações brasileiras. O princípio da territorialidade prevalece, e a legislação brasileira é a que deve ser aplicada.

C: A alternativa "c" está incorreta, pois a lei do país para onde a embarcação está se dirigindo não tem jurisdição sobre os atos cometidos em alto-mar em uma embarcação brasileira. A nacionalidade da embarcação, e não o destino, é o que determina a aplicação da lei penal.

D: A alternativa "d" está incorreta, já que a proximidade geográfica com outro país não confere jurisdição sobre a embarcação brasileira em alto-mar. O princípio da territorialidade mantém a aplicação da lei brasileira, independentemente da localização em relação a outros Estados.

E: A alternativa "e" está incorreta, pois a aplicação da lei do país em que a embarcação primeiro aportar não se aplica a crimes ocorridos em alto-mar. A legislação brasileira continua sendo a única aplicável a embarcações brasileiras, independentemente do porto de destino.