Segundo a vigente legislação, os crimes contra o patrimônio da União Federal ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que cometidos no estrangeiro. Essa norma é fundamentada no

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "E" está correta porque a extraterritorialidade, prevista no artigo 7º do Código Penal brasileiro, estabelece que os crimes contra o patrimônio da União Federal são puníveis pela legislação brasileira, mesmo que cometidos fora do território nacional. Esse princípio é aplicado em situações em que a proteção dos interesses da União é necessária, demonstrando a soberania do Estado brasileiro sobre esses tipos de crime, independentemente do local onde foram cometidos.

Alternativas incorretas:

A: O princípio da atividade se refere à aplicação da lei penal no local onde a ação criminosa foi realizada, o que não se aplica ao contexto da questão, que trata especificamente da extraterritorialidade.

B: O princípio da taxatividade diz respeito à clareza e precisão das leis penais, exigindo que os tipos penais sejam previamente definidos. Este princípio não se relaciona com a questão da aplicação da lei penal a crimes cometidos fora do território nacional.

C: O princípio da ultratividade se refere à continuidade da aplicação de leis revogadas a atos ou fatos ocorridos sob a vigência dessas leis. Não se relaciona com a questão, que trata da aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no exterior.

D: O princípio da excepcionalidade se aplica a situações específicas onde a lei penal é aplicada de forma diferenciada ou restritiva. Na questão, a norma sobre a extraterritorialidade não é uma exceção, mas sim uma aplicação direta da lei penal brasileira em determinados casos, portanto, não se enquadra nesse princípio.