Luiza é servidora pública federal e presta seus serviços no Consulado Geral Brasileiro localizado em determinado país estrangeiro. Neste país, uma investigação concluiu que Luiza e

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: Luiza poderá ser punida no Brasil em razão dos mesmos fatos praticados no exterior, computando-se, contudo, as penas cumpridas no estrangeiro. Isso está sustentado pelo artigo 7º do Código Penal, que trata da extraterritorialidade da lei penal brasileira. A norma prevê que o Brasil pode punir crimes cometidos no exterior quando o agente for brasileiro, e o crime também é considerado ilícito no país onde foi praticado. Assim, mesmo que Luiza tenha cumprido pena no exterior, ela pode ser responsabilizada novamente no Brasil, com a consideração das penas já cumpridas, garantindo que não haja dupla punição excessiva.

Alternativas incorretas:

A: Luiza não poderá ser punida no Brasil pelos fatos praticados no estrangeiro, pois a lei penal brasileira tem uma limitação territorial, sendo inaplicável aos fatos ocorridos no exterior. Essa afirmação é incorreta, pois o artigo 7º do Código Penal prevê a extraterritorialidade em determinadas situações, como no caso de crimes cometidos por brasileiros.

B: Luiza não poderá ser punida no Brasil pelos mesmos fatos, desde que Luiza postule a homologação da sentença penal estrangeira no Brasil. Essa opção está errada porque a homologação da sentença não impede a responsabilização penal no Brasil, já que a extraterritorialidade permite a punição por crimes cometidos no exterior, independentemente da homologação.

C: Luiza poderá ser punida no Brasil em razão dos mesmos fatos praticados no exterior, desconsiderando-se as penas aplicadas pelo estado estrangeiro. Essa afirmação é incorreta porque, conforme o artigo 7º do Código Penal, as penas cumpridas no exterior devem ser computadas, evitando a duplicidade penal.

E: Luiza somente poderia ser punida no Brasil caso houvesse sido absolvida no Estado Estrangeiro, em razão dos mesmos fatos. Essa afirmação é errada porque a absolvição no exterior não é um requisito para a punição no Brasil; a extraterritorialidade da lei penal permite a punição independente do resultado do processo no país estrangeiro.