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Questão FC60940

O jogador Vinícius Júnior foi expulso, no dia 21/05/2023, em partida de futebol realizada contra o Valencia pelo campeonato espanhol, após reagir a ofensas racistas perpetradas por

Lei Penal

FGV · 2023

O jogador Vinícius Júnior foi expulso, no dia 21/05/2023, em partida de futebol realizada contra o Valencia pelo campeonato espanhol, após reagir a ofensas racistas perpetradas por torcedores do time rival. Ao longo da partida, foi possível ouvir constantes gritos de “macaco!” advindos da torcida do Valencia e direcionados ao atacante brasileiro. A polícia de Madri recolheu impressões digitais e vestígios genéticos de várias pessoas envolvidas no ato. Afora isso, as autoridades locais rastrearam placas de veículos automotores que transitaram próximo ao estádio. Diante da investigação da polícia madrilenha, chegou-se à autoria em relação a determinados indivíduos.
Considerando a narrativa fática, é correto afirmar que a lei penal brasileira:
  1. poderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da territorialidade mitigada;
  2. poderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da nacionalidade ativa, podendo-se afirmar que nesta hipótese a extraterritorialidade é condicionada;
  3. poderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da representação, podendo-se afirmar que, nessa hipótese, a extraterritorialidade é incondicionada;
  4. poderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da justiça penal universal, bem como a hipótese legal decorrente do princípio da defesa que é verificada quando o delito é praticado por estrangeiro contra brasileiro, podendo-se afirmar que, em ambos os casos, teremos extraterritorialidade incondicionada;
  5. poderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da justiça penal universal, bem como a hipótese legal decorrente do princípio da defesa que é verificada quando o delito é praticado por estrangeiro contra brasileiro, podendo-se afirmar que, em ambos os casos, teremos extraterritorialidade condicionada.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa E está correta porque, de acordo com o Código Penal Brasileiro, a extraterritorialidade se aplica tanto pelo princípio da justiça penal universal quanto pelo princípio da defesa. O princípio da justiça penal universal permite a aplicação da lei penal brasileira a crimes que ofendam interesses de brasileiros, independentemente do local em que ocorreram. Já o princípio da defesa se aplica quando um estrangeiro comete um crime contra um brasileiro fora do território nacional. Em ambos os casos, a extraterritorialidade é considerada condicionada, pois depende de certas condições, como a presença de tratado ou a notificação das autoridades locais. Isso está respaldado pelo art. 7º do Código Penal, que estabelece as hipóteses de aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no exterior.


Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque menciona o princípio da territorialidade mitigada, que não se aplica ao contexto de extraterritorialidade. A lei penal brasileira não se limita à territorialidade, mas sim a condições específicas que são tratadas nos princípios da nacionalidade e da justiça penal universal.


B: Esta alternativa é incorreta ao afirmar que a extraterritorialidade é condicionada apenas pelo princípio da nacionalidade ativa. Embora este princípio seja um dos fundamentos da extraterritorialidade, a alternativa não considera a aplicabilidade do princípio da defesa ou da justiça penal universal, que também são relevantes no contexto apresentado.


C: A alternativa está incorreta porque afirma que a extraterritorialidade é incondicionada com base no princípio da representação. No entanto, a extraterritorialidade, conforme o Código Penal, é condicionada, dependendo de tratados ou da notificação das autoridades locais, não sendo simplesmente incondicionada.


D: Esta alternativa erra ao afirmar que a extraterritorialidade é incondicionada. Embora mencione os princípios corretos, a interpretação de que ambos os casos (justiça penal universal e defesa) resultam em extraterritorialidade incondicionada está errada, pois a aplicação depende de condições específicas, como já mencionado.

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