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Questão FC60941

Caio caminha pelas ruas de um Estado estrangeiro quando é surpreendido por Tício, brasileiro, que lhe desfere diversas ofensas, incluindo uma “cusparada” no rosto. O delito de injú

Lei Penal

FGV · 2023

Caio caminha pelas ruas de um Estado estrangeiro quando é surpreendido por Tício, brasileiro, que lhe desfere diversas ofensas, incluindo uma “cusparada” no rosto.
O delito de injúria real é fato típico e ilícito em ambos os países.
A respeito do caso relatado, é correto afirmar que
  1. se Caio também for brasileiro, caberá a aplicação da lei brasileira aos fatos ocorridos no exterior. A ação penal será pública incondicionada, por se tratar de injúria real.
  2. a lei brasileira é aplicável ao caso, desde que Tício retorne ao Brasil, independentemente de ter havido, ou não, persecução penal na origem.
  3. ainda que Tício retorne ao Brasil, a lei brasileira não é aplicável ao caso, por se tratar de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira.
  4. se o fato tivesse ocorrido no Brasil, envolvendo estrangeiros, o Brasil não poderia reconhecer a aplicação da lei penal estrangeira ao fato ocorrido em território nacional.
  5. a hipótese é de extraterritorialidade condicionada, bastando que Tício retorne ao Brasil e que Caio ajuíze a competente queixa-crime para que haja a aplicação da lei penal brasileira.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa C está correta, pois a aplicação da lei penal brasileira em casos de extraterritorialidade é condicionada ao retorno do agente ao Brasil e à representação da vítima. No caso em questão, mesmo que Tício retorne ao Brasil, a lei brasileira não se aplica automaticamente, pois a extraterritorialidade da lei penal brasileira, conforme o art. 7º do Código Penal, depende de um pedido da vítima para que a persecução penal ocorra. Portanto, a lei brasileira só será aplicada se houver a respectiva queixa-crime, caracterizando a condição da extraterritorialidade. Assim, a opção C reflete corretamente essa condição.


Alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque, mesmo que Caio seja brasileiro, a aplicação da lei penal brasileira se dá com a condição do retorno de Tício ao Brasil e a representação de Caio. A afirmação de que a ação penal será pública incondicionada não se aplica a casos de injúria real no exterior, pois depende da queixa-crime.


B: A alternativa B é errada ao afirmar que a lei brasileira é aplicável independentemente da persecução penal na origem. Para que a lei brasileira se aplique, é necessário que Tício retorne ao Brasil e que Caio faça a queixa-crime, o que não é considerado na alternativa.


D: A alternativa D está incorreta pois, se o fato ocorresse no Brasil envolvendo estrangeiros, o Brasil poderia reconhecer a aplicação da lei penal estrangeira, dependendo das circunstâncias do caso e dos tratados internacionais que regem a matéria. Portanto, a afirmação não é precisa.


E: A alternativa E é incorreta, pois, embora mencione corretamente a condição de retorno de Tício, não deixa claro que a aplicação da lei penal brasileira também depende da representação da vítima (queixa-crime). A simples afirmação de que bastaria o retorno de Tício e a queixa-crime não é suficiente, sendo a condição mais rígida, como mencionado anteriormente.

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