FC ConcursosFC Concursos

Questão FC60942

Mévio, deputado estadual, estava de férias com sua família em embarcação brasileira, de natureza privada, na França, quando acabou por praticar um crime de lesão corporal grave con

Lei Penal

FGV · 2018

Mévio, deputado estadual, estava de férias com sua família em embarcação brasileira, de natureza privada, na França, quando acabou por praticar um crime de lesão corporal grave contra um francês que foi desrespeitoso com seus filhos. Dias após do delito, Mévio retornou ao Brasil sem que os fatos chegassem ao conhecimento das autoridades francesas, mas, em razão de gravações por câmeras de celulares, o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos.
Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Mévio
  1. não poderá vir a ser julgado no Brasil, já que o Código Penal adota o princípio da territorialidade e o crime foi praticado em território estrangeiro.
  2. não poderá vir a ser julgado no Brasil, pois, apesar de o Código Penal prever hipóteses de extraterritorialidade, Mévio não estava a serviço da Administração e a vítima era estrangeira.
  3. poderá vir a ser julgado no Brasil, ainda que já houvesse sido julgado no estrangeiro, diante da extraterritorialidade incondicionada justificada por ser funcionário público, mas eventual pena aplicada na França atenuaria a imposta no Brasil.
  4. poderá vir a ser julgado no Brasil, sendo indispensável que, dentre outras condições, o autor ingresse no país e não tenha sido absolvido na França.
  5. poderá vir a ser julgado no Brasil, pois, apesar de o Código Penal não prever causas de extraterritorialidade, aplica-se o princípio da territorialidade, já que a embarcação privada brasileira é considerada território nacional.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa D está correta, pois o Código Penal Brasileiro prevê a possibilidade de extraterritorialidade em diversas situações. De acordo com o artigo 7º, inciso I, o autor pode ser julgado no Brasil se o crime for cometido por um brasileiro fora do país. No caso, Mévio, sendo deputado estadual e brasileiro, pode ser processado no Brasil, desde que retorne ao país e não tenha sido absolvido na França. A extraterritorialidade se aplica, e a eventual condenação ou absolvição na França não impede o processo no Brasil, mas pode influenciar na dosimetria da pena.


Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa é incorreta porque ignora a possibilidade de extraterritorialidade prevista no Código Penal. O princípio da territorialidade não se aplica exclusivamente, uma vez que o autor é brasileiro e o crime foi cometido por ele.


B: Esta alternativa falha ao afirmar que não há possibilidade de extraterritorialidade, desconsiderando que o Código Penal prevê a aplicação de suas normas para crimes cometidos por brasileiros no exterior, independentemente de a vítima ser estrangeira.


C: Esta alternativa é incorreta porque, embora reconheça a extraterritorialidade, confunde a situação ao afirmar que a pena aplicada na França atenuaria a pena no Brasil, o que não é uma regra geral e depende de outros fatores. Além disso, afirma que o julgamento no Brasil só poderia ocorrer se já houvesse um julgamento na França, o que não é verdade.


E: Esta alternativa está errada ao afirmar que o Código Penal não prevê causas de extraterritorialidade. A embarcação, por ser brasileira, poderia ser considerada território nacional, mas o fundamento maior é a nacionalidade do autor, que permite o julgamento no Brasil, independentemente do local onde o crime ocorreu.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo