Questão FC60943
Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espa
Lei Penal
FGV · 2016
Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.
- Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.
- Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.
- Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.
- Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta: Mário pode ser responsabilizado pela lei brasileira com base no princípio da territorialidade.
Fundamento legal: o art. 5º, §1º do Código Penal admite que, para efeitos penais, as aeronaves públicas ou a serviço do governo são extensão do território nacional, onde quer que se encontrem.
No caso narrado, embora a aeronave esteja no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, por se tratar de veículo público a serviço do Estado brasileiro, o local do crime é considerado território brasileiro para fins penais.
Logo, o ataque que resultou em lesão corporal gravíssima poderá ser processado e julgado segundo a lei penal brasileira, em conformidade com o critério da territorialidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em