Questão FC60945
Com relação à lei penal no espaço, assinale a afirmativa incorreta.
Lei Penal
FGV · 2013
- A legislação penal brasileira adota o princípio da territorialidade absoluta.
- Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados em aeronave pública brasileira ainda que esteja em território estrangeiro.
- As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática.
- São princípios empregados para solucionar a regra da extraterritorialidade: personalidade ou nacionalidade, domicílio, defesa, justiça universal, representação ou da bandeira.
- Para fins de Direito Penal, o conceito de território não se restringe à área limitada pelas fronteiras brasileiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A legislação penal brasileira, conforme o artigo 7º do Código Penal, adota o princípio da territorialidade, mas não de forma absoluta. A assertiva diz que adota o princípio da territorialidade absoluta, o que é incorreto, pois a legislação prevê exceções, como no caso de crimes cometidos em aeronaves e embarcações brasileiras, independentemente de estarem no território nacional, o que caracteriza a extraterritorialidade. Portanto, a alternativa A é incorreta.
Alternativas incorretas:
B: A afirmação está correta, pois a lei penal brasileira se aplica aos crimes cometidos em aeronaves públicas brasileiras, mesmo que estejam em território estrangeiro, conforme prevê o artigo 7º, inciso II do Código Penal.
C: A embaixada estrangeira é considerada território do país que a representa, e não do Brasil, portanto a lei brasileira não se aplica a crimes cometidos no interior das embaixadas, exceto em casos onde há renúncia da imunidade diplomática.
D: Embora a extraterritorialidade se baseie em diversos princípios, a afirmação não apresenta incorreções, pois relaciona corretamente os princípios da personalidade, domicílio, defesa, justiça universal, representação e bandeira como fundamentos para a aplicação da lei penal brasileira em determinadas situações.
E: A afirmação é correta, pois o conceito de território no Direito Penal brasileiro não se limita às fronteiras físicas do país, abrangendo também áreas como o espaço aéreo e marítimo nacional, além das exceções de extraterritorialidade previstas no Código Penal.
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