Questão FC60946
No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado,
Lei Penal
FGV · 2013
Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido.
Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.
- Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada.
- É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo-se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.
- É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
- Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata-se de crime cometido no estrangeiro contra a vida do Presidente da República, hipótese expressamente prevista no Art. 7º, I, a do Código Penal, que autoriza a aplicação da lei penal brasileira mesmo para fatos ocorridos fora do território nacional.
Essa é a modalidade de extraterritorialidade incondicionada, situação em que não se exigem condições prévias para o exercício da jurisdição brasileira.
O próprio §1º do art. 7º determina que, nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, razão pela qual a absolvição de Pierre na Bulgária não impede a responsabilização penal no Brasil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em