Questão FC60947
Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.
Lei Penal
FGV · 2011
- Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.
- O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.
- Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.
- As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando um agente está a serviço do Brasil no exterior e pratica crime contra a administração pública, aplica-se a extraterritorialidade da lei penal brasileira.
O Código Penal prevê expressamente essa hipótese em art. 7º, inciso I, alínea c, que sujeita à lei brasileira os crimes "contra a administração pública, por quem está a seu serviço".
Trata‑se de extraterritorialidade de caráter incondicionado, ou seja, a lei brasileira é aplicável independentemente de procedimento ou condenação no estrangeiro, quando a conduta for praticada por servidor público a serviço do Brasil.
Assim, um funcionário público brasileiro em missão na Itália que pratique corrupção passiva (art. 317) ficará sujeito à jurisdição penal brasileira, nos termos do dispositivo citado.
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