Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade, analise as afirmativas a seguir. I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes co

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A afirmativa I está correta, pois de acordo com o artigo 7º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, os crimes praticados contra a administração pública, por quem está a serviço do Brasil, ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo que cometidos no exterior. Isso reflete uma preocupação com a integridade das instituições públicas brasileiras, independentemente de onde os atos ilícitos tenham ocorrido.

Alternativas incorretas:

B: A afirmativa II é incorreta porque, embora os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras sejam regidos pela lei brasileira, a questão do julgamento no estrangeiro não é relevante para a definição da extraterritorialidade. O artigo 7º do CP permite que a lei brasileira se aplique, mas não estabelece que esses crimes não possam ser julgados no estrangeiro.

C: A afirmativa III é incorreta, pois os crimes contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território ou de Município, mesmo que cometidos no exterior, estão sujeitos à lei brasileira apenas se não forem julgados no estrangeiro. A redação da afirmativa não reflete corretamente a previsão do artigo 7º, que estabelece que esses crimes são aplicáveis independentemente do julgamento no estrangeiro, mas a forma como está redigida pode causar confusão.

D: A afirmativa D é incorreta, pois, como já mencionado, a afirmativa II não está correta e, portanto, a combinação com a III, que também é problemática, não sustenta a validade da alternativa.

E: A afirmativa E é incorreta, pois, como demonstrado, tanto a afirmativa II quanto a III não estão corretas. Portanto, não é possível afirmar que todas as afirmativas estejam corretas.