Questão FC609671
De acordo com o que prevê expressamente a Consolidação das Leis do Trabalho sobre os atos, termos e prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FAFIPA · 2025
De acordo com o que prevê expressamente a Consolidação das Leis do Trabalho sobre os atos, termos e prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.
- Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
- Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, quando o juízo entender necessário ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
- Os prazos processuais serão contados em dias corridos, com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
- Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.
- Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque contradiz a redação da CLT. O artigo 775 determina que os prazos são contados em dias úteis, e não em dias corridos.
Além disso, a contagem se inicia com a ciência do ato, mas há diferença entre início do prazo e início da contagem: o dia do começo é excluído da contagem e o dia do vencimento é incluído, conforme o texto legal.
Exemplo prático: notificação em segunda-feira com prazo de 5 dias úteis — a contagem começa na terça (1º) e o vencimento será na segunda da semana seguinte (5º), salvo feriados que interrompam a sequência de dias úteis.
Portanto, a fórmula apresentada na assertiva está invertida e não corresponde ao disposto no art. 775 da CLT.
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