Questão FC609672
Foi concedido pela autoridade judicial, em processo trabalhista, prazo de 5 (cinco) dias para que a Procuradoria do Município Alfa apresente o contrato com uma empresa fornecedora
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Foi concedido pela autoridade judicial, em processo trabalhista, prazo de 5 (cinco) dias para que a Procuradoria do Município Alfa apresente o contrato com uma empresa fornecedora de mão de obra. Nos termos do Decreto-Lei nº 5.242/1941 — Consolidação das Leis do Trabalho, esse prazo deverá ser contado:
- Em dias úteis, por expressa disposição legal.
- Em dias úteis, por aplicação subsidiária do CPC.
- Em dias corridos, por expressa disposição legal.
- Em dias corridos, por conta de Instrução Normativa do Tribunal Superior do Trabalho.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a contagem dos prazos no processo do trabalho obedece ao art. 775 da CLT, que determina que os prazos serão contados em dias úteis.
Isso significa que o prazo de 5 dias concedido à Procuradoria do Município Alfa não inclui sábados, domingos e feriados, aplicando‑se apenas os dias em que há funcionamento normal dos serviços judiciais.
Além disso, a regra prevê a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento, ou seja, a contagem inicia no primeiro dia útil seguinte à intimação e termina no quinto dia útil daquele cálculo.
Exemplo: se a intimação ocorreu na segunda, conta‑se a partir da terça; o quinto dia útil será na segunda seguinte, salvo feriados no período.
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