Questão FC609673
Considerando os atos termos e prazos processuais do direito processual do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FAFIPA · 2025
Considerando os atos termos e prazos processuais do direito processual do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
- Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário, ou no de recusa de recebimento, o Correio obrigado, pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem.
- Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituı́do.
- Os prazos do processo do trabalho serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
- A penhora, em nenhum momento, poderá ser realizada aos domingos ou feriado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque não existe vedação absoluta à realização de penhora aos domingos ou feriados.
A CLT estabelece regra geral de que os atos processuais se realizam em dias úteis, das 6 às 20 horas (art. 770). Contudo, o mesmo artigo prevê, em seu parágrafo único, que a penhora pode ser efetuada em domingo ou dia feriado mediante autorização expressa do juiz ou do presidente.
Na prática, portanto, a realização de penhora nesses dias depende de decisão judicial que a autorize; sem essa autorização, aplica‑se a limitação dos dias úteis.
Importante observar que o NCPC admite, em situações específicas, medidas fora desses horários sem a necessidade da mesma autorização, motivo de atenção nas execuções.
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