Questão FC609675
Acerca das nulidades no processo do trabalho, conforme o expressamente previsto na seção V do Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho (das nulidades), analise as assertiva
Nulidades no Processo do Trabalho (art. 794 a 798 da CLT)
FAFIPA · 2025
Acerca das nulidades no processo do trabalho, conforme o expressamente previsto na seção V do Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho (das nulidades), analise as assertivas a seguir.
I. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
II. A nulidade será pronunciada ainda quando for possível suprir-se a falta ou repetirse o ato.
III. O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
IV. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.
Está CORRETO o que se afirma em:
- II e III, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item I: está correto porque a nulidade no processo do trabalho depende do princípio da transcendência, exigindo manifesto prejuízo às partes para que o vício seja declarado nulo, conforme Art. 794 CLT.
Item III: correto pois o juiz ou o Tribunal que reconhecer a nulidade deve indicar a extensão dessa nulidade, ou seja, quais atos são atingidos, em observância ao Art. 797 CLT.
Item IV: correto porque a nulidade tem efeitos restritos; ela não atinge atos anteriores nem todos os subsequentes, mas apenas aqueles que deles dependem ou são sua consequência, nos termos do Art. 798 CLT.
Portanto, a combinação I, III e IV corresponde ao entendimento legal e é a resposta correta.
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