Questão FC609677
Enquanto a petição inicial é a peça inaugural em que a reclamante apresenta seu pedido, a contestação é o elemento que representa a principal forma de defesa da reclamada no proces
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
FUNDATEC · 2025
Enquanto a petição inicial é a peça inaugural em que a reclamante apresenta seu pedido, a contestação é o elemento que representa a principal forma de defesa da reclamada no processo do trabalho. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
- Na contestação trabalhista, a reclamada pode aduzir apenas defesas diretas de mérito, sendo que as defesas indiretas de mérito devem ser apresentadas em exceções.
- A compensação em matéria trabalhista deverá ser avaliada pelo juízo apenas se apresentada por meio de reconvenção.
- Se for o caso, a reclamada deve alegar a incompetência relativa, também chamada de declinatória de foro, em sede de preliminar de contestação trabalhista.
- A falta de documento indispensável à propositura da ação somente deve levar ao indeferimento da petição inicial se a reclamante não apresentá-lo em até 15 dias após intimada para tanto.
- Caso a alegação de ilegitimidade passiva da reclamada não seja resistida pela reclamante, incumbe à reclamante o ônus de indicar o adequado sujeito passivo da relação jurídica em questão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a ausência de documento indispensável não conduz imediatamente ao indeferimento da petição inicial. O juiz deve, antes, intimar a parte para emendar ou completar a peça, indicando com precisão o que falta, e conceder prazo de 15 dias para a regularização.
Se o autor suprir o vício nesse prazo, a petição será mantida. Só se restar a irregularidade após a intimação é que se admite o indeferimento da inicial. Essa solução consta do art. 321 do CPC e foi reafirmada pela Súmula 263 do TST, garantindo a possibilidade de correção processual e evitando decisões prematuras que prejudiquem o acesso ao tribunal.
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