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Questão FC609681

Quanto ao procedimento sumaríssimo, considere as assertivas a seguir. I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizam

Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; lei 5.584/70)

FAFIPA · 2025

Quanto ao procedimento sumaríssimo, considere as assertivas a seguir.

I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

II. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

III. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. II e III, apenas.
  2. I, II e III.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque reúne integralmente as previsões legais do procedimento sumaríssimo.

I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo à época do ajuizamento ficam submetidos ao rito sumaríssimo (art. 852‑A da CLT), objetivo de dar mais celeridade às demandas de menor valor.

II. O parágrafo único do mesmo dispositivo expressamente afasta do procedimento as ações em que figure a Administração Pública direta, autárquica e fundacional como parte.

III. As ações no rito sumaríssimo são instruídas e julgadas em audiência única, sob direção do juiz presidente ou substituto, com possibilidade de convocação de substituto e, se interrompida, prosseguimento no prazo máximo de 30 dias (art. 852‑C, §§ correspondentes).

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