Questão FC609685
Conforme as previsões normativas sobre o tema, é correto afirmar, acerca dos recursos no processo do trabalho, que:
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
IBAM · 2025
Conforme as previsões normativas sobre o tema, é correto afirmar, acerca dos recursos no processo do trabalho, que:
- no processo do trabalho, os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias pela apresentação de agravo de instrumento no prazo de oito dias.
- cabem embargos no Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de quinze dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais.
- cabe Recurso de Revista, no prazo de oito dias, para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário quando contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
- o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar as matérias e os valores impugnados, ficando vedada, neste caso, a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Recurso de Revista é o meio impugnatório previsto no art. 896 da CLT para questionar decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios individuais.
Seu cabimento ocorre contra acórdãos proferidos em grau de recurso ordinário, quando a decisão contrariar súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
O recurso é dirigido à Turma do TST e tem prazo de interposição de oito dias, contado conforme regra processual aplicável.
Funciona como instrumento de uniformização e controle de legalidade, limitando-se às hipóteses expressamente previstas em lei, exigindo demonstração clara da afronta à súmula invocada.
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