Questão FC609688
Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a respeito, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FUNDATEC · 2025
Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a respeito, assinale a alternativa correta.
- É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos extintos sem resolução do mérito, porquanto ausente qualquer disposição da CLT a este respeito.
- É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso.
- A decretação de recuperação judicial faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.
- Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é causa de nulidade absoluta, ainda que constatada a inexistência de prejuízo.
- A única hipótese que autoriza a juntada de documentos na fase recursal é a prova de justo impedimento para sua oportuna apresentação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese descrita, prevalece o entendimento do TST de que, havendo total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no ato de interposição do recurso, não se concede prazo de regularização.
Isso significa que, se o recorrente não juntou qualquer prova do preparo dentro do prazo recursal, o recurso será considerado deserto, pois não há como complementar ou convalidar algo que não foi iniciado. Esse posicionamento distingue a situação de simples insuficiência de pagamento, em que a jurisprudência admite prazo para complementação.
Em síntese, a regra protege a exigência formal do preparo no momento da interposição e impede a remediação quando inexistente qualquer comprovação no ato recursal.
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