Questão FC609690
Sobre a interpretação da Lei Processual Penal e os princípios do Direito Processual Penal, é correto afirmar que
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
CEFETBAHIA · 2025
Sobre a interpretação da Lei Processual Penal e os princípios do Direito Processual Penal, é correto afirmar que
- o princípio da autoritariedade não se aplica ao processo Penal Pátrio.
- o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece, ao lado dos princípios do juiz natural e do promotor natural, o princípio da autoridade policial natural, por analogia.
- a Lei Processual Penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do Direito.
- dentre os princípios constitucionais explícitos, encontramos o princípio do duplo grau de jurisdição, o qual garante à parte o direito de reexame da causa por instância superior.
- entre os princípios constitucionais implícitos do processo penal, encontra-se o princípio da congruência entre a acusação e a sentença, o qual implica na exigência de que o fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, guarde correspondência com o fato reconhecido pelo juiz, na sentença.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da congruência exige correlação entre a acusação e a sentença: o juiz deve decidir sobre os fatos e a tipificação articulados na peça inicial, não podendo condenar por evento diverso do que foi imputado ao réu.
Trata‑se de princípio implícito ligado ao sistema acusatório e à proteção do devido processo. Sua função é assegurar a igualdade de armas e a previsibilidade da lide penal.
Na prática, a exigência de congruência protege a ampla defesa e o contraditório, pois o réu precisa ter oportunidade real de rebater as alegações que fundamentam eventual condenação.
Quando há descompasso entre acusação e decisão, manifesta‑se risco de nulidade ou necessidade de garantia do contraditório antes de qualquer modificação substancial do objeto da condenação.
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