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Questão FC609699

Ruy e Rodrigo, servidores públicos federais, foram vítimas do crime de injúria racial praticado por Rafael, que foi formalmente indiciado em inquérito policial. Os autos do inquéri

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

FGV · 2025

Ruy e Rodrigo, servidores públicos federais, foram vítimas do crime de injúria racial praticado por Rafael, que foi formalmente indiciado em inquérito policial. Os autos do inquérito foram relatados e remetidos ao Ministério Público, que, no prazo legal, entendeu pela atipicidade da conduta de Rafael e decidiu promover o arquivamento do feito, notificando as vítimas, a autoridade policial e o juízo. Passados três meses da notificação, Ruy ajuizou ação penal subsidiária da pública em face de Rafael, sendo que Rodrigo não tomou qualquer providência.

 

Diante desse contexto, a ação penal subsidiária:

  1. Poderá ser recebida pelo juízo em razão de o crime ser imprescritível e não ter ocorrido a decadência.
  2. Não poderá ser recebida pelo juízo, pois houve renúncia ao direito de queixa por parte de Rodrigo.
  3. Poderá ser recebida pelo juízo, pois o Ministério Público não ajuizou a ação penal, que é pública incondicionada.
  4. Não poderá ser recebida pelo juízo, pois o Ministério Público promoveu o arquivamento no prazo legal.
  5. Não poderá ser recebida pelo juízo, pois houve a perempção do direito de queixa subsidiária por parte de Ruy.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa D está correta: a ação penal privada subsidiária da pública não pode ser conhecida porque o Ministério Público promoveu o arquivamento no prazo legal.

A figura da ação subsidiária pressupõe a inércia do Ministério Público, ou seja, que este não tenha oferecido denúncia no prazo legal (previsão constitucional do art. 5º, LIX, e art. 29 do CPP). Quando o MP decide pelo arquivamento e notifica as partes, manifesta sua convicção sobre a existência ou não do crime.

No caso, o MP entendeu pela atipicidade e procedeu ao arquivamento dentro do prazo, configurando opinio delicti. Logo, não houve omissão estatal que autorizasse o exercer da ação subsidiária por Ruy, de modo que o juízo não deve receber a queixa.

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