Questão FC609711
Assinale a alternativa correta sobre a ação penal pública condicionada.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2025
Assinale a alternativa correta sobre a ação penal pública condicionada.
- Se o ofendido morrer ou for declarado ausente, o direito de representação se extingue automaticamente.
- A nomeação de curador especial não cria a obrigação de fazer a representação, e sim a de analisar a conveniência de agir.
- Feita a representação apenas em relação a um, não poderá ser oferecida denúncia em relação aos demais partícipes do mesmo fato.
- Mesmo antes de oferecida a denúncia, a representação será irretratável.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O curador especial é nomeado para resguardar os interesses do assistido quando este não possui representante legal ou há conflito de interesses. A nomeação não cria obrigação de apresentar representação, mas impõe ao curador o dever de avaliar a conveniência de agir.
Isso significa que o curador tem autonomia funcional para ponderar a conveniência e oportunidade da persecução penal diante do melhor interesse do assistido, decidindo se a medida voluntária (como a representação) é adequada.
Na prática, o juiz não transforma a nomeação em mandato automático para litigar; cabe ao curador examinar as circunstâncias e só oferecer representação se entender que isso protege mais eficazmente os direitos do assistido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em