Considerando os temas ação civil ex delicto e sentenças absolutórias, assinale, entre as seguintes hipóteses, aquela que NÃO repercutirá em eventual discussão no âmbito cível.

Gabarito

B

Comentário do professor

Sentença em que se declara não haver prova da existência do fato é absolvição por insuficiência probatória, não por reconhecimento categórico de que o fato não ocorreu.

Nos termos do art. 66 do CPP, a ação civil poderá ser proposta se não houver sido categoricamente reconhecida a inexistência material do fato. Assim, a absolvição por ausência de prova não impede o ajuizamento da demanda civil.

Isso decorre também de que o ônus e o padrão probatório são diferentes: na esfera penal exige-se prova mais robusta; no cível vale o convencimento pelo conjunto probatório ou pela preponderância das provas.

Portanto, a sentença que declara ausência de prova não repercute, de forma impeditiva, na eventual discussão cível, podendo os fatos ser reanalisados sob o regime probatório civil.