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Questão FC609726

De acordo com o Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir. I Ocorre conexão consequenci

Competência Processual Penal

CEFETBAHIA · 2025

De acordo com o Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir.

 

I Ocorre conexão consequencial quando duas ou mais infrações houverem sido umas praticadas para facilitar as outras.

 

II Na hipótese de concurso entre a competência da vara do tribunal do júri e a competência de jurisdição especial, ocorrerá disjunção dos feitos.

 

III Ocorre conexão objetiva finalista quando duas ou mais infrações são praticadas, umas para ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a quaisquer delas.

 

IV Havendo conexão ou continência entre uma infração de pequeno potencial ofensivo e de outra infração qualquer, inclusive crime doloso contra a vida, deve haver junção dos feitos no juízo comum ou no tribunal do júri.

 

V Considere que Chico Cabeludo e Chica Careca foram denunciados em processos distintos, pela prática do mesmo crime, praticado por ambos, em concurso de pessoa. Nesta hipótese, a continência poderá ser reconhecida em qualquer fase da persecução penal, ainda que um dos processos esteja em sede recursal ou, ainda, na fase de execução penal.

 

Sobre as assertivas, é correto afirmar que

  1. apenas, a assertiva II está correta.
  2. apenas, a assertiva III está correta.
  3. as assertivas III e V estão corretas.
  4. as assertivas II e IV estão corretas.
  5. as assertivas II, IV e V estão corretas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Resposta II correta. Quando há concurso entre a competência do Tribunal do Júri e a de uma jurisdição especial, impõe‑se a disjunção dos feitos, por força do art. 78, IV, do CPP, que determina prevalência da jurisdição especial.

Na prática, isso significa que, havendo conflito de competência, os processos não são reunidos no juízo do júri, mas segregados e submetidos ao órgão especializado competente, como a Justiça Militar, Eleitoral ou outra prevista em lei.

O objetivo da regra é respeitar as atribuições específicas dessas jurisdições e evitar a apreciação por órgão incompetente, preservando a regularidade da tramitação e a segurança jurídica das partes.

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