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Questão FC609727

A autoridade policial relatou inquérito indiciando Lúcio pelo crime de latrocínio consumado, com a morte da vítima Patrício. O crime foi cometido por Lúcio em concurso de ações e d

Competência Processual Penal

FGV · 2025

A autoridade policial relatou inquérito indiciando Lúcio pelo crime de latrocínio consumado, com a morte da vítima Patrício. O crime foi cometido por Lúcio em concurso de ações e desígnios com Márcio, que tinha apenas 17 anos de idade na data do fato.

 

Restando inequívoca a hipótese de continência, é correto afirmar, relativamente à competência para julgamento dos referidos personagens, que Lúcio será julgado:

  1. conjuntamente com Márcio no juízo do Tribunal do Júri;
  2. no juízo criminal comum e Márcio, no juízo infracional;
  3. conjuntamente com Márcio no juízo criminal comum;
  4. no juízo do Tribunal do Júri e Márcio, no juízo infracional;
  5. no Tribunal do Júri e Márcio, no juízo criminal comum.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Latrocínio é crime contra o patrimônio com resultado morte, não sendo competência do Tribunal do Júri. Assim, a espécie penal não conduz à jurisdição do Júri.

Quanto aos agentes, Lúcio, presumivelmente maior e imputável, responde segundo o sistema penal comum, ou seja, será julgado no juízo criminal comum.

Márcio, com 17 anos na data do fato, é adolescente e não sujeito à responsabilização penal comum; será responsabilizado pelo sistema socioeducativo no juízo infracional (juízo da infância e juventude).

Havendo continência pelo mesmo fato, a regra seria a unidade de processo, mas Art. 79, II do CPP afasta a unificação quando concorrem a jurisdição comum e a do juízo de menores, justificando a distribuição descrita.

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