Questão FC609730
Fabrício, funcionário público federal, foi indiciado em inquérito policial pela prática de vultosos crimes de estelionato contra Floriano, bem como do crime de lavagem de dinheiro.
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
FGV · 2025
Fabrício, funcionário público federal, foi indiciado em inquérito policial pela prática de vultosos crimes de estelionato contra Floriano, bem como do crime de lavagem de dinheiro. Contudo, durante a investigação, constatou-se que o proveito ou produto dos crimes se encontrava no exterior.
Diante desse contexto, e levando em conta as medidas assecuratórias possivelmente aplicáveis à espécie, é correto afirmar que poderá:
- o delegado de polícia requerer o sequestro alargado dos bens de Fabrício para assegurar a reparação do dano;
- o juiz de ofício decretar o sequestro alargado dos bens de Fabrício para assegurar a reparação do dano;
- Floriano requerer ao juízo o sequestro pelo equivalente dos bens de Fabrício;
- o Ministério Público decretar o sequestro pelo equivalente dos bens de Fabrício;
- Floriano requerer ao juízo o sequestro alargado dos bens de Fabrício para assegurar a reparação do dano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Floriano tem legitimidade para requerer ao juízo o sequestro pelo equivalente dos bens de Fabrício, porque o proveito do crime se encontra no exterior.
Nos termos do art. 91, §§1º e 2º, do Código Penal, quando os valores ou produtos do crime não forem encontrados ou estiverem no exterior, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes; as medidas assecuratórias podem recair sobre bens de igual valor do investigado.
O sequestro pode ser pleiteado pelo ofendido em qualquer fase, conforme o art. 127 do Código de Processo Penal, cabendo ao juiz decretá‑lo. Assim, o pedido de Floriano visa assegurar futura reparação e permitir a aplicação da perda patrimonial quando os ativos externos não forem alcançáveis.
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