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Questão FC609731

Quanto às medidas assecuratórias, a legislação processual estabelece que caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já t

Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)

FGV · 2025

Quanto às medidas assecuratórias, a legislação processual estabelece que caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que: 

  1. o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, vedada a adoção da medida na persecução penal pré-processual;
  2. o sequestro será levantado se a sentença não for proferida no prazo de 120 dias, contado da data em que ocorrer o recebimento da denúncia;
  3. para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios mínimos da proveniência ilícita dos bens;
  4. o sequestro se dará no bojo dos autos principais, admitindo-se embargos de terceiro;
  5. realizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, após a constrição judicial do imóvel, o juiz deve determinar a inscrição no Registro de Imóveis, nos termos do Art. 128 do CPP.

Essa inscrição tem função essencial de publicidade: torna público o ato de sequestro, informando terceiros e impedindo alienações ou onerações que possam frustrar a medida assecuratória.

Na prática, a anotação no registro confere eficácia contra terceiros à indisponibilidade do bem, preservando o patrimônio ligado à infração para futura reparação de danos, perdimentos ou aplicação das sanções previstas.

Portanto, a ordem de inscrição é ato processual necessário para transformar a medida interna em garantia oponível a interessados e garantir a efetividade da persecução penal.

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