FC ConcursosFC Concursos

Questão FC609733

Caio responde, em juízo, pela prática do crime de estelionato. No curso da persecução penal processual, o Ministério Público arguiu, por escrito, a falsidade de determinada escritu

Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)

FGV · 2025

Caio responde, em juízo, pela prática do crime de estelionato. No curso da persecução penal processual, o Ministério Público arguiu, por escrito, a falsidade de determinada escritura pública juntada aos autos pela defesa técnica, exercida pelo advogado contratado pelo acusado. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O juiz mandará autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvirá a parte contrária, que, no prazo de cinco dias, oferecerá resposta.

 

II. Caso seja reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o juiz mandará desentranhar o documento e o remeterá, com os autos do processo incidente, ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

 

III. Qualquer que seja a decisão, ela não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

 

Está correto o que se afirma em: 

  1. I, apenas;
  2. II, apenas;
  3. III, apenas;
  4. I e III, apenas;
  5. I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque a determinação sobre a falsidade de documento, proferida no incidente, não gera coisa julgada capaz de prejudicar futuras ações.

O art. 148 do CPP dispõe expressamente que qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. Isso significa que a solução do incidente é limitada aos efeitos daquele momento processual e não impede o Ministério Público ou as partes de promoverem ações autônomas subsequentes.

Na prática, mesmo reconhecida ou rejeitada a falsidade, persistem a possibilidade de instauração de novo procedimento criminal ou de demanda civil para apurar responsabilidades, sem que a decisão do incidente tenha caráter preclusivo ou definitivo sobre essas futuras pretensões.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo