Questão FC609740
Afirma a lei que, excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
Instituto AOCP · 2025
Afirma a lei que, excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das finalidades de lei para a realização do ato dessa forma.
- Prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento.
- Viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal.
- Impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência.
- Responder à gravíssima questão de ordem pública.
- Quando não for conveniente a realização do interrogatório na forma presencial, segundo entendimento fundamentado do juiz.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 185, §2º do CPP autoriza, de forma excepcional, o interrogatório por videoconferência, mediante decisão fundamentada. A norma condiciona esse procedimento à necessidade de atender a finalidades taxativamente elencadas, não à mera conveniência do magistrado.
A alternativa E afirma que o juiz pode optar pela forma tecnológica quando lhe for "inconveniente" a realização presencial segundo seu entendimento. Essa justificativa é genérica e subjetiva, porque a lei exige que a medida seja efetivamente necessária para alcançar uma das finalidades previstas e que o juiz demonstre, de forma motivada, o motivo concreto que autoriza a exceção.
Além disso, o caput do artigo assegura a qualificação e o interrogatório na presença de seu defensor, de modo que a adoção da videoconferência exige fundamentação específica e vinculação aos fins legais, não simples avaliação de conveniência.
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